2025-05-06 - Decreto-Lei 71/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.

2025-05-06 - Decreto-Lei 72/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.

2025-05-06 - Decreto-Lei 73/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo.

2025-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.