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  • Tem documento Em vigor 2025-05-30 - Declaração de Retificação 27/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

    Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

  • Tem documento Em vigor 2025-05-30 - Portaria 245/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Pescas

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.

  • Tem documento Em vigor 2025-05-30 - Portaria 246/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.

  • Tem documento Em vigor 2025-05-30 - Portaria 247/2025/1 - Agricultura e Pescas

    Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

  • Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelo Teatro Nacional São João, E. P. E., e a respetiva tabela de seleção.

  • Tem documento Em vigor 2025-05-30 - Portaria 248-A/2025/1 - Finanças, Economia, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas

    Aprova os Estatutos da Agência para o Clima, I. P.

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