2025-03-04 - Lei 21/2025 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

2025-03-04 - Lei 22/2025 - Assembleia da República

Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

2025-03-04 - Portaria 80/2025/1 - Negócios Estrangeiros e Juventude e Modernização

Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

2025-03-04 - Portaria 81/2025/1 - Finanças e Saúde

Define os termos de atribuição do montante remuneratório complementar previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.

2025-03-04 - Portaria 82/2025/1 - Saúde

Cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica.