2025-12-19 - Decreto do Presidente da República 114/2025 - Presidência da República

Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Estónia.

2025-12-19 - Decreto do Presidente da República 115/2025 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente no Reino de Essuatíni.

2025-12-19 - Lei 68/2025 - Assembleia da República

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.

2025-12-19 - Resolução da Assembleia da República 196/2025 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote medidas para a defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

2025-12-19 - Resolução da Assembleia da República 197/2025 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.

2025-12-19 - Portaria 450/2025/1 - Saúde

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura, funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.

2025-12-19 - Portaria 451/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agropecuária da Beira Central, CRL, e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB e outro.

2025-12-19 - Decreto Regulamentar Regional 29/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

2025-12-19 - Decreto Regulamentar Regional 24/2025/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade.