Procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura, funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.

Portaria 450/2025/1

de 19 de dezembro

A Portaria 237/2024/1, de 1 de outubro, veio definir os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento para a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto Lei 138/2013, de 9 de outubro.

Verificou-se, contudo, a necessidade de concretizar a articulação da referida portaria com os diplomas que fixam requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis às respetivas tipologias de atividade, adequando a disciplina de emissão de declaração de conformidade ao quadro legal aplicável em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, previsto no Decreto Lei 127/2014, de 22 de agosto.

Constatou-se, igualmente, a necessidade de introduzir ajustamentos que assegurem a inclusão de algumas tipologias de atividade no elenco dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde subsumíveis ao procedimento simplificado, a previsão de uma cláusula geral que permita a integração automática de tipologias identificadas em diplomas próprios, bem como a consagração de disposições transitórias que garantam a harmonização dos prazos de adaptação já previstos na legislação aplicável.

Com efeito, encontram-se já regulamentados os requisitos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde detidos por pessoas coletivas públicas para as seguintes tipologias de atividade:

(i) clínicas e consultórios dentários;

(ii) clínicas e consultórios médicos;

(iii) centros de enfermagem;

(iv) unidades de medicina física e reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional;

(v) unidades de radiologia;

(vi) laboratórios de genética médica e respetivos postos de colheita;

(vii) unidades com internamento;

(viii) unidades de cirurgia de ambulatório;

(ix) unidades de diálise;

(x) unidades de medicina nuclear;

(xi) unidades de radioncologia;

(xii) laboratórios de anatomia patológica.

Neste contexto, a presente portaria clarifica que são extensíveis aos estabelecimentos abrangidos pelo artigo 13.º do Decreto Lei 138/2013, de 9 de outubro, os requisitos que se encontram previstos para os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde detidos por pessoas coletivas públicas, e que lhes é aplicável o mesmo prazo de adaptação previsto nas portarias que definem os requisitos dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde detidos por pessoas coletivas públicas.

Por sua vez, os requisitos de abertura e funcionamento dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e dos respetivos postos de colheita, das unidades de terapêuticas não convencionais e das unidades de obstetrícia e neonatologia aplicáveis aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde detidos por pessoas coletivas públicas e aos estabelecimentos abrangidos pelo artigo 13.º do Decreto Lei 138/2013, de 9 de outubro, serão, ainda, objeto de regulamentação em diploma próprio.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 8.º e 23.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, bem como do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Lei 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 237/2024/1, de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto Lei 138/2013, de 9 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 237/2024/1, de 1 de outubro Os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria 237/2024/1, de 1 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 16 de dezembro de 2025.

119896886

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-10-09 - Decreto-Lei 138/2013 - Ministério da Saúde

  Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

• 2014-08-22 - Decreto-Lei 127/2014 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.

• 2024-10-01 - Portaria 237/2024/1 - Saúde

  Define os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.