2025-11-07 - Lei 64/2025 - Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.

2025-11-07 - Lei 65/2025 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2025-11-07 - Lei 66/2025 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

2025-11-07 - Portaria 379-A/2025/1 - Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Altera o anexo da Portaria n.º 365-A/2025/1, atualizando as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente para o concurso de 2025-2026.