Resultados para o dia 2025-10-08
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Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
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Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção para as unidades navais pela Arsenal do Alfeite, S. A., para o triénio 2026-2028.
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Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com o fornecimento de géneros alimentares para o ano de 2026.
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Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025, de 21 de janeiro, e autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços de suporte ou conexos ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, até 31 de dezembro de 2025.
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Autoriza o reescalonamento da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, relativo ao Hospital de Lisboa Oriental.
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Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins SETAAB (indústria de hortofrutícolas).
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2025-10-08 -
Decreto Legislativo Regional
21/2025/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.
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