Resultados para o dia 2025-01-14
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Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
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Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.
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Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança.
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Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
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Revogação da Portaria n.º 2/2025/1, de 2 de janeiro, e repristinação da Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio.
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Designa, sob proposta do membro do Governo responsável pela agricultura e pescas, quatro vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P.
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Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.
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