Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025



Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação no prazo de 30 dias, nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 219.º do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro.

2 - Incorpore no regulamento do Fundo de Emergência para a Habitação a competência de financiamento dos programas 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, e Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, aprovada pelo Decreto-Lei 26/2021, de 31 de março.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-03-31 - Decreto-Lei 26/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024