2024-09-27 - Aviso 48/2024/1 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução.

2024-09-27 - Portaria 236/2024/1 - Finanças

Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

2024-09-27 - Decreto Regulamentar Regional 20/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.

2024-09-27 - Portaria 236-A/2024/1 - Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização

Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.

2024-09-27 - Lei 38-A/2024 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

2024-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 130-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.

2024-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 130-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão ­territorial, da justiça, do ambiente e da agricultura a apresentar um Plano de Intervenção para a Floresta 2025.

2024-09-27 - Decreto-Lei 59-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.