Aviso 48/2024/1
Por ordem superior se torna público que, em 22 de maio de 2023 e 23 de julho de 2023, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Embaixada da República da Colômbia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 7 de novembro de 2022.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 15/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023.
Nos termos do artigo 12.º do referido Acordo, o mesmo entrou em vigor a 22 de agosto de 2023.
Direção-Geral de Política Externa, 24 de setembro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.
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Aviso 48/2024/1, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário da República n.º 188/2024, Série I de 2024-09-27
- Data: 2024-09-27
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5911631.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2023-07-14 -
Decreto
15/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Aviso
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