2024-07-15 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).

2024-07-15 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.

2024-07-15 - Declaração de Retificação 28/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

2024-07-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial.

2024-07-15 - Decreto Regulamentar Regional 11/2024/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.

2024-07-15 - Decreto do Presidente da República 66-A/2024 - Presidência da República

Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba do cargo de Embaixadora de Portugal em Dacar, com efeitos a 14 de julho de 2024.