2024-07-12 - Decreto-Lei 45/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.

2024-07-12 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o início das discussões técnicas e negociais tendo em vista a eventual aquisição, pelo Estado Português, de aeronaves A-29 Super Tucano, e a conceção e desenvolvimento da sua configuração NATO.

2024-07-12 - Decreto Regulamentar Regional 13/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.

2024-07-12 - Decreto-Lei 45-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores médicos através da atribuição de um suplemento remuneratório, necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.

2024-07-12 - Decreto-Lei 45-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.