2024-07-10 - Resolução da Assembleia da República 54/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais.

2024-07-10 - Decreto-Lei 44/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.

2024-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.

2024-07-10 - Decreto Legislativo Regional 4/2024/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Plano Regional Anual para o ano de 2024.

2024-07-10 - Moção de Confiança 1/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2024-2028.