2024-06-07 - Resolução da Assembleia da República 36/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.

2024-06-07 - Decreto-Lei 40/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.

2024-06-07 - Portaria 159/2024/1 - Saúde

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril.

2024-06-07 - Portaria 160/2024/1 - Economia e Ambiente e Energia

Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».

2024-06-07 - Portaria 160-A/2024/1 - Infraestruturas e Habitação

Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.