2024-05-07 - Acórdão (extrato) 224/2024 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, interpretada no sentido de que «a entidade fiscalizadora promove a notificação imediata do legal representante da transportadora aérea para que a mesma proceda, no prazo máximo de cinco dias úteis, a depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável, desde que, em caso de concurso de infrações, o montante a depositar não exceda o limite máx (...)

2024-05-07 - Acórdão (extrato) 245/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os encargos aí previstos ainda que se comprove, para lá de qualquer dúvida razoável, que os mesmos foram integralmente suportados para gerar rendimentos sujeitos a imposto.

2024-05-07 - Acórdão (extrato) 262/2024 - Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas impugnadas e constantes do artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, e dos artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, considerando que sobre essas normas incidiu já prévia pronúncia de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, com eficácia ex tunc.

2024-05-07 - Despacho 4969/2024 - Tribunal Constitucional

Nomeação do mestre Ricardo Luís Rodrigues de Freitas da Cunha Leal para exercer funções de assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional.

2024-05-07 - Aviso (extrato) 9585/2024/2 - Universidade da Madeira

Contratação de vários docentes a tempo parcial para a Escola Superior de Saúde.

2024-05-07 - Declaração de Retificação 314/2024/2 - Universidade da Madeira

Retifica o Aviso (extrato) n.º 23073/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2023.

2024-05-07 - Aviso (extrato) 9586/2024/2 - Universidade de Coimbra

Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto. Referência: P048-24-13844.

2024-05-07 - Aviso (extrato) 9587/2024/2 - Universidade de Coimbra

Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto. Referência: P048-24-13751.

2024-05-07 - Despacho 4970/2024 - Universidade de Évora - Reitoria

Altera e republica o Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso na Universidade de Évora.

2024-05-07 - Despacho 4971/2024 - Universidade de Évora - Reitoria

Altera e republica a delegação de competências nos vice-reitores e nos pró-reitores.