Resultados para o dia 2024-04-22

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2024-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.
2024-04-22 - Resolução da Assembleia da República 26/2024 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
2024-04-22 - Decreto Legislativo Regional 5/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira.

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