2024-12-09 - Decreto-Lei 104/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.

2024-12-09 - Aviso 52/2024/1 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

2024-12-09 - Aviso 53/2024/1 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em Santo Domingo, República Dominicana, em 26 de outubro de 2016.

2024-12-09 - Portaria 320/2024/1 - Finanças e Ambiente e Energia

Fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.

2024-12-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.

2024-12-09 - Decreto Regulamentar Regional 39/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.