2024-12-02 - Lei 43/2024 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

2024-12-02 - Portaria 308/2024/1 - Administração Interna

Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

2024-12-02 - Portaria 309/2024/1 - Agricultura e Pescas

Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.

2024-12-02 - Decreto Legislativo Regional 11/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».