Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Portaria 308/2024/1

de 2 de dezembro

A presente portaria aprova os modelos dos documentos dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 78/2024, de 23 de outubro, os modelos dos documentos de encarte são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 78/2024, de 23 de outubro, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova os modelos dos documentos de encarte das categorias de militares da Guarda Nacional Republicana.

Artigo 2.º

Modelos

1 - É aprovado o modelo da carta-patente, que consta do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2 - É aprovado o modelo do diploma de encarte, que consta do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3 - É aprovado o modelo do certificado de encarte, que consta do anexo iii à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4 - É aprovado o modelo da adenda à carta-patente, que consta do anexo iv à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em 17 de novembro de 2024.

ANEXO I

Modelo da carta-patente





ANEXO II

Modelo do diploma de encarte





ANEXO III

Modelo do certificado de encarte





ANEXO IV

Modelo da adenda à carta-patente





118404175

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-10-23 - Decreto-Lei 78/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.