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  • Recomenda ao Governo a defesa do setor da vinha e dos produtores nacionais de uva para vinho.

  • Tem documento Em vigor 2024-10-16 - Declaração 11/2024/1 - Assembleia da República

    Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2023

  • Tem documento Em vigor 2024-10-16 - Decreto-Lei 72/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

  • Tem documento Em vigor 2024-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2024-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

    Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2024-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a afetação extraordinária dos meios financeiros à reposição das condições de prestação de cuidados de saúde do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., prévias ao incêndio de 4 de maio de 2024.

  • Tem documento Em vigor 2024-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos por escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.

  • Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.

  • Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.

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