Decreto-lei 72/2024, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 201/2024, Série I de 2024-10-16
- Data: 2024-10-16
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Anexos
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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-03-10 - Decreto-Lei 27-C/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, em conformidade com o estabelecido neste diploma e com as bases de protocolo a ele anexas.
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2010-01-05 - Decreto-Lei 3/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.
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2017-06-23 - Decreto-Lei 74-A/2017 - Finanças
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação
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2020-08-26 - Lei 53/2020 - Assembleia da República
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
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2022-11-25 - Decreto-Lei 80-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
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2023-05-29 - Lei 24/2023 - Assembleia da República
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Aviso
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