Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Decreto-Lei 72/2024

de 16 de outubro

A Lei 53/2020, de 26 de agosto, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, e reforçou a proteção dos consumidores de serviços financeiros em matéria de comissões bancárias e na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

O Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, foi, posteriormente, alterado pela 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro">Lei 24/2023, de 29 de maio, que aprovou um conjunto de normas para limitar ou proibir a cobrança de comissões pelas instituições de crédito, designadamente, nos procedimentos de habilitação de herdeiros, nos processos de alteração da titularidade de conta de depósito à ordem ou pela realização de certas operações, tais como fotocópias de documentos que respeitem ao consumidor ou a emissão de segunda via de extratos bancários.

Face à rápida e constante evolução dos serviços de pagamento, importa assegurar que as transferências imediatas são equiparadas aos pagamentos com cartões de débito, para efeitos de cobrança de comissão, garantindo que os consumidores que utilizam as aplicações de pagamento operadas por terceiros, beneficiam do mesmo nível de proteção.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, alterado pelas Leis n.^os 53/2020, de 26 de agosto, e 24/2023, de 29 de maio, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro

O artigo 3.º-A do Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º-A

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) 0,2 % sobre o valor da operação, para operações com cartão de débito ou transferências imediatas; e

b) [...]

3 - [...]

4 - [...]"

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2024. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento.

Promulgado em 7 de outubro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de outubro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118223261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-03-10 - Decreto-Lei 27-C/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, em conformidade com o estabelecido neste diploma e com as bases de protocolo a ele anexas.

• 2010-01-05 - Decreto-Lei 3/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

• 2017-06-23 - Decreto-Lei 74-A/2017 - Finanças

  Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

• 2020-08-26 - Lei 53/2020 - Assembleia da República

  Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

• 2022-11-25 - Decreto-Lei 80-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

• 2023-05-29 - Lei 24/2023 - Assembleia da República

  Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro