2023-09-06 - Acórdão 509/2023 - Tribunal Constitucional

Julga parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Partido Social Democrata das decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, proferidas em 7 de julho de 2021 e em 16 de dezembro de 2021, a primeira relativa às contas apresentadas pelo mencionado partido relativas à campanha para a eleição de Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizada a 29 de março de 2015, a segunda que sancionou contraordenacionalmente o mesmo partido

2023-09-06 - Acórdão (extrato) 518/2023 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido Popular Monárquico (PPM) adote a denominação «MADEIRA EM FRENTE», a sigla «NC/PPM» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a realizar em 24 de setembro de 2023

2023-09-06 - Deliberação (extrato) 882/2023 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aprova a permuta entre os procuradores da República José Pedro Costa Pedroso Botas e Ana Cristina da Silva de Azevedo Moreira

2023-09-06 - Aviso 17010/2023 - Autoridade Nacional de Comunicações

Aprova o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos a adotar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem aos municípios (Regulamento TMDP)

2023-09-06 - Despacho 9138/2023 - Autoridade Nacional de Comunicações

Subdelega poderes do diretor-geral de Supervisão nos diretores-adjuntos e nos coordenadores da Direção-Geral de Supervisão

2023-09-06 - Édito 400/2023 - Caixa de Previdência do Ministério da Educação

Cita as pessoas que se julgarem com direito ao subsídio para deduzirem habilitação no âmbito do processo de falecimento do sócio 22778, Luís Jorge Gonçalves Rocha

2023-09-06 - Despacho 9139/2023 - Erc - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Delegação de competências do presidente da direção executiva da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no diretor executivo

2023-09-06 - Aviso (extrato) 17011/2023 - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal aberto pelo Aviso (extrato) n.º 4289/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023

2023-09-06 - Regulamento 1004/2023 - Ordem dos Advogados

Aprova o Regulamento da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados

2023-09-06 - Aviso 17012/2023 - Universidade Aberta

Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de recrutamento de um técnico superior para a Direção de Serviços de Documentação, a termo resolutivo incerto