Delegação de competências do presidente da direção executiva da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no diretor executivo

Despacho 9139/2023

Sumário: Delegação de competências do presidente da direção executiva da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no diretor executivo.

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei 53/2005, de 8 de novembro, informado o Conselho Regulador, delego no Diretor Executivo Dr. Pedro Correia Gonçalves as seguintes competências:

a) Assegurar a gestão dos serviços da ERC, sob superintendência da Direção Executiva;

b) Autorizar as despesas e respetivo pagamento com a aquisição de bens e serviços correntes e de capital até ao montante de (euro) 3.000,00 (três mil euros), a que poderá acrescer IVA à taxa legal em vigor.

A delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, sendo ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas desde o dia 4 de julho de 2023, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

19 de julho de 2023. - O Presidente da Direção Executiva da ERC, Francisco Azevedo e Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-11-08 - Lei 53/2005 - Assembleia da República

  Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cujos Estatutos publica em anexo, e extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.