2023-08-28 - Decreto do Presidente da República 74/2023 - Presidência da República

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala

2023-08-28 - Lei 50/2023 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

2023-08-28 - Lei 51/2023 - Assembleia da República

Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

2023-08-28 - Lei 52/2023 - Assembleia da República

Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal

2023-08-28 - Declaração 5/2023 - Assembleia da República

Designação de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

2023-08-28 - Portaria 269/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária

2023-08-28 - Decreto-Lei 74-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

2023-08-28 - Decreto-Lei 74-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social