2023-07-31 - Lei 37/2023 - Assembleia da República

Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio

2023-07-31 - Decreto-Lei 63/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução

2023-07-31 - Decreto-Lei 64/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado

2023-07-31 - Decreto Regulamentar Regional 18/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais, que se constituem como serviços de promoção cultural

2023-07-31 - Decreto Legislativo Regional 31/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime

2023-07-31 - Decreto Legislativo Regional 32/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime

2023-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 86-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede ao reforço da despesa, por forma a alocar e a prever a utilização de dois aviões anfíbios médios do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais a serem usados no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

2023-07-31 - Decreto-Lei 64-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina