2023-07-27 - Édito 337/2023 - Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia

PC4502547193 171/10.06/977 - linha aérea a 30 kV de MT n.º 1012L30555

2023-07-27 - Édito 338/2023 - Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia

PC4502547268 EPU/16441 - linha de MT subterrânea a 30 kV (ST30-71-09-04-02)

2023-07-27 - Despacho 7768/2023 - Infraestruturas - Gabinete do Ministro

Designa o Município de Coimbra para prestar serviços de tráfego aéreo

2023-07-27 - Despacho 7769/2023 - Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

Cria o Grupo de Acompanhamento da Intervenção Setorial Apicultura (GAISA), com o objetivo de acompanhar a execução da intervenção setorial para os produtos da apicultura

2023-07-27 - Aviso 14152/2023 - Agricultura e Alimentação - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, decorrentes de procedimentos concursais, com Aurísia Cerqueira de Miranda e Maria Justina Rodrigues Nascimento

2023-07-27 - Aviso 14153/2023 - Agricultura e Alimentação - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Consolidação definitiva da mobilidade de Ana Isabel Silva Neto Ferreira, Joaquim José Arranja Rufino, Patrícia Sofia Ferreira Damásio de Campos e Sandra Sofia Roxo da Silva

2023-07-27 - Acórdão (extrato) 95/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 82.º e da alínea c) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de a notificação prevista nesta alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMI), aplicável até 31 de dezembro de 2006 aos imóveis globalmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo (...)

2023-07-27 - Acórdão (extrato) 316/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 11.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação original da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, do artigo 51.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dos artigos 3.º, n.º 1, alínea a), e 5.º do Lei Orgânica do Ministério Público, na redação dada pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, do artigo 323.º, n.os 1, 2 e 4 do Código Civil e dos artigos 194.º e 195.º do Código de Processo Civil de 196 (...)

2023-07-27 - Acórdão (extrato) 327/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o disposto nos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, quando interpretados no sentido de a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos definir a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal; decide manter o Acórdão n.º 755/22

2023-07-27 - Acórdão (extrato) 349/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 44.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, ao prever que o tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o arguido for sujeito a prisão preventiva