2023-07-26 - Lei 36/2023 - Assembleia da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

2023-07-26 - Resolução da Assembleia da República 97/2023 - Assembleia da República

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022»

2023-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços para atendimento técnico

2023-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede a adaptações das tarefas que integram a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa e reforça a autonomia técnica conferida à Comissão Técnica Independente para assegurar a missão que lhe foi conferida

2023-07-26 - Decreto Legislativo Regional 28/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2023 a 2027

2023-07-26 - Decreto Legislativo Regional 29/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira

2023-07-26 - Decreto Legislativo Regional 30/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e 7/2018/M, de 17 de abril

2023-07-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Garantir o reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública