Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022»

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023

Sumário: Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022».

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2022, o seguinte:

1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 43/2006, de 25 de agosto, «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», com as alterações introduzidas pelas Leis 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio e 64/2020, de 2 de novembro, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.

2 - Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho existente entre as forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.

3 - Considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, incluindo a discussão e aprovação do referido relatório.

Aprovada em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-25 - Lei 43/2006 - Assembleia da República

  Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

• 2012-05-17 - Lei 21/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, e procede à sua republicação.

• 2018-05-02 - Lei 18/2018 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

• 2020-11-02 - Lei 64/2020 - Assembleia da República

  Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia