2020-11-02 - Lei 64/2020 - Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

2020-11-02 - Aviso 54/2020 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Congo, a 11 de dezembro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993

2020-11-02 - Portaria 258/2020 - Mar

Segunda alteração aos Regulamentos dos Regimes de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca dos Armadores e Pescadores de Embarcações Polivalentes, de Arrasto Costeiro e do Cerco, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio

2020-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 92-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19