2023-07-10 - Acórdão (extrato) 314/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, 20.º, n.º 1, e 21.º do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na interpretação segundo a qual se admite o exame, recolha e apreensão de mensagens de correio eletrónico em processo de contraordenação da concorrência, desde que autorizado pelo Ministério Público, não sendo necessário despacho judicial prévio

2023-07-10 - Acórdão (extrato) 317/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma ínsita no ponto 5, alínea a), das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, na interpretação que o fator de bonificação aí previsto é cumulável com a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e as prestações reparatórias previstas na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, para esta incapacidade

2023-07-10 - Acórdão (extrato) 326/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída das alíneas c) e d) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, na parte em que pune com pena agravada nos limites mínimo e máximo a desobediência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no respetivo decreto; decide manter o Acórdão n.º 678/22

2023-07-10 - Despacho (extrato) 7273/2023 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Luís António Nicolau Esteves, técnico superior

2023-07-10 - Despacho 7274/2023 - Autoridade Nacional da Aviação Civil

Alteração da sede social da empresa SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.

2023-07-10 - Aviso (extrato) 13176/2023 - Escola Superior de Enfermagem do Porto

Homologação da conclusão do período experimental do técnico superior admitido ao procedimento concursal aberto pelo Aviso (extrato) n.º 20413/2021

2023-07-10 - Despacho 7275/2023 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Assunção de encargos plurianuais para a empreitada de trabalhos de adaptação funcional do edifício designado por «Palacete Sintra» para a instalação da Escola de Tecnologias Digitais, Economia e Sociedade, em Sintra

2023-07-10 - Edital 1197/2023 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Recrutamento de um professor auxiliar na área disciplinar de Sociologia do Departamento de Sociologia

2023-07-10 - Edital 1198/2023 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Recrutamento de dois professores associados na área disciplinar de Contabilidade do Departamento de Contabilidade

2023-07-10 - Despacho 7276/2023 - Universidade do Algarve - Serviços Académicos

Júri das provas de agregação no ramo de conhecimento em Ciências Biotecnológicas requeridas pela Doutora Maria Margarida Cortês Vieira