2023-06-12 - Resolução da Assembleia da República 65/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos

2023-06-12 - Decreto-Lei 43/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório

2023-06-12 - Decreto-Lei 44/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil

2023-06-12 - Declaração de Retificação 14/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023, de 5 de junho, que autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

2023-06-12 - Portaria 160/2023 - Saúde

Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual

2023-06-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 25/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina

2023-06-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 26/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA