2023-05-25 - Lei 21/2023 - Assembleia da República

Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

2023-05-25 - Lei 22/2023 - Assembleia da República

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

2023-05-25 - Lei 23/2023 - Assembleia da República

Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

2023-05-25 - Portaria 139/2023 - Agricultura e Alimentação

Altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus)

2023-05-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 24/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+

2023-05-25 - Decreto Regulamentar Regional 14/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA)

2023-05-25 - Decreto Regulamentar Regional 15/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA