2023-04-11 - Portaria 101/2023 - Economia e Mar

Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events

2023-04-11 - Portaria 102/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2023-04-11 - Decreto Legislativo Regional 17/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras

2023-04-11 - Decreto Legislativo Regional 18/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira