2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o presidente e a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde

2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a anulação do processo de alienação das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo Fundo Azul, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa com a modernização e ou criação de 365 Centros Tecnológicos Especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Informática a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

2023-02-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 5/2023 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronunc (...)

2023-02-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro

2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 12-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

2023-02-03 - Portaria 38-B/2023 - Finanças

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

2023-02-03 - Portaria 38-C/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos