2023-02-28 - Resolução da Assembleia da República 11/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs

2023-02-28 - Resolução da Assembleia da República 12/2023 - Assembleia da República

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023

2023-02-28 - Decreto 6/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho

2023-02-28 - Portaria 54-R/2023 - Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

2023-02-28 - Declaração de Retificação 7-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais