2023-02-15 - Declaração de Retificação 7/2023 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

2023-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa

2023-02-15 - Portaria 47/2023 - Finanças

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

2023-02-15 - Portaria 48/2023 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Alimentação

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias

2023-02-15 - Portaria 49/2023 - Finanças e Saúde

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde

2023-02-15 - Decreto Legislativo Regional 12/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Interpreta os artigos 12.º e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, por último republicado e renumerado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio e alterado, ainda, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e altera a atual redação normativa

2023-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 6/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW

2023-02-15 - Decreto do Presidente da República 21-A/2023 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional