2023-02-13 - Decreto do Presidente da República 21/2023 - Presidência da República

Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Deli

2023-02-13 - Decreto 4/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e ambientalmente Correta dos Navios, 2009

2023-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem

2023-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa e a respetiva reprogramação com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

2023-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM

2023-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.

2023-02-13 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»

2023-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 5/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M, de 5 de maio, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2020, de 26 de maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil