2023-02-01 - Declaração de Retificação 4/2023 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro

2023-02-01 - Decreto-Lei 9/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma

2023-02-01 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»

2023-02-01 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»