2023-10-20 - Declaração 9/2023 - Assembleia da República

Substituição de membro do conselho de opinião da Rádio Televisão Portuguesa, S. A.

2023-10-20 - Decreto-Lei 98/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional

2023-10-20 - Decreto Legislativo Regional 36/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários

2023-10-20 - Decreto Legislativo Regional 37/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional