Resultados para o dia 2023-01-09
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Instituição de custas nos procedimentos contraordenacionais cuja instrução e decisão cabem ao Município
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Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Casal Ventoso e Val Bom, União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal
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Alteração ao lote 13 do alvará de loteamento 12/96 - pronúncia
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Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Carácter Eventual a Agregados Familiares Carenciados
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Retifica o Aviso (extrato) n.º 23946/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro de 2022
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Procedimento concursal comum para contratação de um técnico superior (engenharia civil) no regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo
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Plano de Urbanização de Ourém - aprovação
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Divulgação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para assistente operacional (área funcional de cantoneiro/a de limpeza - recolha de resíduos sólidos urbanos)
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Aprova o Código de Conduta do Município de Penamacor
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Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Penamacor