Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Casal Ventoso e Val Bom, União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal

Aviso 414/2023

Sumário: Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Casal Ventoso e Val Bom, União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal.

Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Casal Ventoso e Val Bom - União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal de Loures, na sua 30.ª reunião ordinária, realizada em 07.dezembro.2022, de acordo com a proposta n.º 786/2022, deliberou por unanimidade dar início à abertura do período de discussão pública relativa à proposta de delimitação da "Unidade de Execução do Casal Ventoso e Val Bom" a desenvolver no sistema de "iniciativa dos interessados", fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento Urbano, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da "Unidade de Execução do Casal Ventoso e Val Bom". As participações devem ser submetidas através Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, 2674-501 Loures.

12 de dezembro de 2022. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro