2023-01-09 - Lei 1/2023 - Assembleia da República

Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

2023-01-09 - Aviso 2/2023 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Nova Zelândia, a 23 de julho de 2021, ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

2023-01-09 - Aviso 3/2023 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Iraque aderido a 11 de novembro de 2021 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

2023-01-09 - Portaria 23/2023 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

2023-01-09 - Portaria 24/2023 - Saúde

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, e 176/2022, de 7 de julho, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e tratamentos da área da medicina da reprodução e do diagnóstico pré-natal

2023-01-09 - Decreto Legislativo Regional 3/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado

2023-01-09 - Decreto Legislativo Regional 4/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026

2023-01-09 - Decreto Legislativo Regional 5/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira

2023-01-09 - Portaria 24-A/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

2023-01-09 - Portaria 24-B/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

2023-01-09 - Portaria 24-C/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022