Resultados para o dia 2023-01-16
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Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
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Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
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Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
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2023-01-16 - Decreto Regulamentar Regional 1/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores
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2023-01-16 - Decreto Legislativo Regional 6/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
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Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques
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