2023-01-16 - Lei 2/2023 - Assembleia da República

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa

2023-01-16 - Lei 3/2023 - Assembleia da República

Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil

2023-01-16 - Lei 4/2023 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo

2023-01-16 - Decreto Regulamentar Regional 1/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores

2023-01-16 - Decreto Legislativo Regional 6/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira

2023-01-16 - Decreto-Lei 4-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques