2022-09-26 - Decreto-Lei 62/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e adota medidas excecionais para a concretização do mesmo

2022-09-26 - Decreto-Lei 63/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui à Infraestruturas de Portugal, S. A., competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as Regiões Autónomas

2022-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa com a implementação do Programa Projetos Locais Promotores de Qualificações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

2022-09-26 - Portaria 244/2022 - Economia e Mar e Agricultura e Alimentação

Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector

2022-09-26 - Mapa Oficial 8/2022 - Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de São Julião e Silva (Valença/Viana do Castelo) realizada em 11 de setembro de 2022

2022-09-26 - Portaria 244-A/2022 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro