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  • Tem documento Em vigor 2022-12-21 - Decreto-Lei 85/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

  • Tem documento Em vigor 2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o plano estratégico da pequena pesca

  • Tem documento Em vigor 2022-12-21 - Portaria 302/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação Social

  • Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?»

  • Tem documento Em vigor 2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 131-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com o apoio aos esforços de ajuda humanitária aos refugiados ucranianos

  • Tem documento Em vigor 2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 131-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 131-C/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à continuidade da participação de Portugal no Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal» e noutras organizações científicas internacionais

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