2022-12-16 - Lei 24/2022 - Assembleia da República

Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

2022-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro a realizar despesa e assumir encargos plurianuais decorrentes da assinatura de contratos celebrados no âmbito de projetos de investimento do Plano de Recuperação e Resiliência

2022-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e assumir encargos plurianuais com a realização da empreitada «IP 8 (EN 259). Santa Margarida do Sado/Ferreira do Alentejo, incluindo Variante de Figueira de Cavaleiros»

2022-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2023

2022-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

2022-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas

2022-12-16 - Portaria 298/2022 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

2022-12-16 - Portaria 299/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)

2022-12-16 - Portaria 300/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas