2022-01-12 - Lei 10/2022 - Assembleia da República

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

2022-01-12 - Decreto-Lei 11/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos

2022-01-12 - Decreto-Lei 12/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo

2022-01-12 - Decreto-Lei 13/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional

2022-01-12 - Decreto Legislativo Regional 2/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira