2021-08-16 - Decreto do Presidente da República 65/2021 - Presidência da República

Ratifica a Decisão n.º 2/2020, que altera a Decisão n.º 3/2019, de 17 de dezembro de 2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE

2021-08-16 - Lei 56/2021 - Assembleia da República

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

2021-08-16 - Lei 57/2021 - Assembleia da República

Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal

2021-08-16 - Resolução da Assembleia da República 245/2021 - Assembleia da República

Aprova a Decisão n.º 2/2020, que altera a Decisão n.º 3/2019, de 17 de dezembro de 2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE

2021-08-16 - Decreto-Lei 72/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia

2021-08-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2021 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março

2021-08-16 - Decreto Regulamentar Regional 20/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio

2021-08-16 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2021 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado

2021-08-16 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-B/2021 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Nomeia Secretário Regional das Finanças, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Rogério de Andrade Gouveia