2021-07-22 - Acórdão (extrato) 438/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

2021-07-22 - Acórdão (extrato) 437/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

2021-07-22 - Acórdão (extrato) 527/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido Popular Monárquico (PPM), adote a denominação «Salvar Cascais», a sigla «NC/PPM» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer aos órgãos autárquicos do município de Cascais, nas eleições das autarquias locais a realizar em 2021 e ordena a anotação da referida coligação

2021-07-22 - Acórdão (extrato) 526/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Socialista (PS) e o PESSOAS - ANIMAIS - NATUREZA (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 2021, com a sigla «PS-PAN», e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, adote a denominação «VIVA' AVEIRO», e determina a anotação da coligação

2021-07-22 - Despacho (extrato) 7304/2021 - Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores

Nomeação de técnicos verificadores superiores de 2.ª classe da carreira de técnico verificador superior do corpo especial de fiscalização e controlo no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas

2021-07-22 - Despacho 7305/2021 - Conselho Superior da Magistratura

Delegação e subdelegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura

2021-07-22 - Despacho (extrato) 7306/2021 - Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 35.º Curso Normal de Formação de Magistrados

2021-07-22 - Deliberação 782/2021 - Banco de Portugal

Altera a delegação de poderes do conselho de administração do Banco de Portugal

2021-07-22 - Despacho 7307/2021 - Universidade de Évora

Contrato como professor associado do Doutor Luís Sebastião, na sequência de concurso documental interno na área de Fundamentos e História da Educação

2021-07-22 - Despacho 7308/2021 - Universidade de Lisboa - Reitoria

Concursos para recrutamento de professores auxiliares do Instituto Superior de Economia e Gestão - delegação da presidência dos júris